Política de Privacidade

Esta política explica como a Jacinto & Nunes — Consultoria e Assessoria Jurídica, com endereço na Rua 19, esquina c/ a 76, Qd. 55, nº 95 — Bairro Popular, Rio Verde-GO, CEP 75903-505, trata os dados pessoais recebidos por este site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O escritório é o controlador desses dados.

O que coletamos, e para quê

• Formulário de contato: nome, e-mail e/ou telefone e a mensagem que você escrever. Servem só para o escritório responder ao seu contato. Guardamos também a data do envio e a versão desta política que você declarou ter lido. Base legal: o seu consentimento (art. 7º, I) e os procedimentos preliminares a um eventual contrato, a seu pedido (art. 7º, V).
• Verificação anti-robô: o formulário usa o Cloudflare Turnstile, que analisa dados técnicos do navegador para distinguir pessoas de robôs. Ele só é carregado quando você chega ao formulário.
• Proteção contra abuso: para limitar envios repetidos, o sistema guarda por até um dia um resumo criptográfico (hash) do endereço IP, que não permite recuperar o IP. Base legal: legítimo interesse na segurança do serviço (art. 7º, IX).
• Registros de acesso do site: o provedor de hospedagem (Cloudflare) registra dados técnicos de acesso, como IP e navegador, por segurança.

Não pedimos CPF, documentos nem dados sensíveis pelo site. Por favor, não envie documentos ou detalhes sigilosos pelo formulário: no retorno, o escritório indica o canal adequado.

Consulta e acompanhamento de processos

Na área restrita do escritório, a equipe consulta e acompanha processos judiciais em bases públicas do Poder Judiciário: a DataJud e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça, e o portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pode haver ali nome, CPF ou CNPJ de partes e de advogados. Esses dados são usados só para o exercício da advocacia, sob sigilo profissional. Base legal: o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI), o legítimo interesse (art. 7º, IX) e o tratamento de dados tornados públicos, respeitada a finalidade da publicação (art. 7º, §§ 3º e 4º). Processos em segredo de justiça não são exibidos.

Cookies e rastreamento

Este site não usa cookies de publicidade nem ferramentas de análise de audiência. As fontes e as imagens são servidas pelo próprio site.

Com quem os dados são compartilhados

Os dados do contato ficam no sistema do próprio escritório. Só a equipe autorizada tem acesso, com login, e toda alteração ou eliminação fica registrada. O sistema é hospedado na Cloudflare, que atua como operadora e pode tratar dados fora do Brasil, com as garantias previstas no contrato desse provedor (art. 33 da LGPD). Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros.

Por quanto tempo

Pelo tempo necessário para a finalidade: os dados de contato, enquanto durar o atendimento e, se não houver contratação, por até 12 meses; havendo contratação, pelo prazo exigido por lei para a relação profissional. O resumo do IP é apagado em um dia. O registro das consultas de processos é apagado em 12 meses. As cópias de segurança do sistema são guardadas por 12 semanas. Depois, os dados são eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

Seus direitos

Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos, e a revogação do consentimento (art. 18 da LGPD). Para isso, escreva para jacintoenunes@outlook.com. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Sigilo profissional

Tudo o que for tratado com o escritório está sob o sigilo profissional do advogado (Estatuto da Advocacia, art. 7º, II, e Código de Ética e Disciplina da OAB). O envio de mensagem pelo site, por si só, não estabelece contratação de serviços.

Atualizações

Esta política pode mudar para refletir alterações no site ou na lei. Versão de 11 de outubro de 2026.